(DOC. VP 193.2245.1003.6200)

STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Imposição indevida de custeio de medicamento sem registro na anvisa. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III e, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A decisão monocrática agravada está assentada em diversos fundamentos autônomos relevantes, como: a) o Lei 9.656/1998, art. 10, I, V, IX, testilhando com a decisão recorrida, expressamente exclui da relação contratual o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes (no caso, a Anvisa); b) ainda que não houvesse previsão específica na lei especial de regência vedando a cobertura de tratamento não referen

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