(DOC. VP 193.2245.1002.9000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação d CPC/2015, CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão estadual. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos Lei Complementar 109/2001, art. 1º, 18 e Lei Complementar 109/2001, art. 19 , bem como a falta de arrazoado jur�

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