(DOC. VP 193.2245.1001.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alegação de nulidade por vício na representação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Conforme preceitua o CPC/2015, art. 278, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 3 - Ademais, «A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração d

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