(DOC. VP 193.2063.5000.2700)

STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Contrato de previdência privada. Migração entre planos de benefícios. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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