(DOC. VP 193.2062.8001.1700)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em reclamação. Alegação de omissão. Ocorrência. Afastamento de Lei. Competência do tribunal de origem. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Na espécie, constata-se omissão, na decisão atacada, quanto a uma das causas de pedir que compuseram o pedido da reclamante. 3. A integração do julgado, pela análise dessa causa de pedir, no entanto, não repercute na conclusão quanto ao pedido. 4. É que o Tribunal de o

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