(DOC. VP 193.2062.8000.4500)

STF. Embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição. Constitucional e tributário. Aplicação do tema 171 da repercussão geral. Incidência de ICMS nos termos autorizados pela emenda constitucional 33/2001.

«1. O acórdão embargado contém argumentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Em lugar de apontar vícios de fundamentação do julgado, o recurso tem evidente pretensão infringente, o que não se coaduna com a via eleita. 4. A Emenda Constitucional 33/2001 autorizou a incidência de ICMS sobre operações de importaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote