(DOC. VP 193.1935.0823.6455)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO/ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida condenação do acusado também pelos crimes de desobediência e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação, com indicações sobre a pena. Cabimento. Direção sem habilitação. O acusado conduziu o veículo pela via pública, sem possuir habilitação para tanto, inclusive em alta velocidade, gerando perigo. Desobediência. O acusado na condução do veículo automotor não obedeceu a ordem policial de parada. Imperiosa a condenação. «A desobediência à

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