(DOC. VP 193.1783.4010.5400)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1 - O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que, «presente circunstância judicial desfavorável, a qual justificou o estabelecimento da pena-base acima do piso, a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não é recomendável à espécie, ainda que o montante da pena atenda ao requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I» (HC [JURNUM=361.623/STJ EXI=1]361.623/SP[/JURNUM], relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 30/9/2016). 2 - Agravo re

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