(DOC. VP 193.1783.4009.5800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Embriaguez ao volante. Não preenchimento do requisito objetivo da prisão preventiva. Pena máxima inferior a quatro anos. Suspensão do direito de dirigir. Suficiência. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o r

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