(DOC. VP 193.1783.4007.2800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC [jurnum=435.092/STJ exi=1]435.092/SP[/jurnum]). Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC [JURNUM=126.292/STF EXI=1]126.292/SP[/JURNUM], ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória d

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