(DOC. VP 193.1783.4006.8100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável contra a enteada e crime de ameaça. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu foragido. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,

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