(DOC. VP 193.1783.4002.8800)

STJ. Administrativo. Evicção. Terra indígena. Recurso do estado. CCB/2002, art. 450. Valor ao tempo do desapossamento. Ausência de impugnação em momento oportuno. Conformidade do estado. Inovação no recurso especial. Descabimento. Súmula 282/STF. Recurso dos autores. Indenização por dano moral afastada. Restabelecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação indenizatória movida por particulares contra o Estado de Mato Grosso, com o objetivo de obtenção de indenização por danos materiais e morais decorrente do fato de que suas propriedades teriam sido consideradas como pertencentes à população indígena. II - O acórdão recorrido afastou a condenação por danos morais e majorou a verba honorária, mantendo o decisum no tocante à indenização por danos materiais. Recurso especial do Estado de Mato

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