(DOC. VP 193.1783.4002.6500)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Meio ambiente. Questão decidida com base em Lei local. Conflito com Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação reflexa à Lei. Resolução conama. Ato normativo não incluído no conceito de Lei.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A argumentação trazida pelo recorrente pressupõe existência de conflito entre lei local e Lei, cujo exame não compete a esta Corte. 3 - Por exigir reapreciação à luz de direito local - Lei 14.309/20

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