(DOC. VP 193.1421.8291.8804)

TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Mandamental impetrada visando a revogação da prisão preventiva, ainda que com imposição de medidas cautelares alternativas. 2. Paciente denunciado por prática de estupro de vulnerável, reiteradas vezes, e lesão corporal, em face de vítima portadora de retardo mental leve (CID 10: F70), no âmbito da violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) aferir se a decisão acautelatória possui fundamentação concreta e (ii) definir

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