(DOC. VP 193.0636.0969.7495)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão ao reconhecimento de nulidade de contrato administrativo celebrado com indevida inexigibilidade de licitação e consequente condenação dos réus às sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 10, caput, e IV, e 11, caput e, I, ambos da Lei 8.429/1992 - A Lei 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa 8.492/1992, estabelecendo a necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo) pa

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