(DOC. VP 193.0601.1000.1100)

STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao re-RG [jurnum=586.453./STF exi=1]586.453.[/jurnum]ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG [jurnum=586.453/STF exi=1]586.453[/jurnum] reconheceu a competência material da Justiça Comum para a apreciação de lides que envolvem complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada, ainda que vinculada ao contrato de emprego. 2 - A presente insurgência não diz respeito à competência da Justiça Laboral para julgar a situação concreta dos autos, mas à alegada desobediência do Tribunal Super

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