(DOC. VP 193.0404.3001.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Prêmio produtividade e horas in itinere. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas do contrato coletivo de trabalho. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou de ofensa reflexa à Constituição. 2 - É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise das cláusulas que regem o contrato coletivo de trabalho. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 3 - Agravo regimental não provido. 4 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatíci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote