(DOC. VP 193.0404.3000.8400)
STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 27/11/2017. Legitimidade sindical. Prazo prescricional. Recurso negado.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão objeto do recurso extraordinário, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Ao julgar o AI-QO-RG [JURNUM=791.292/STF EXI=1]791.292/PE[/JURNUM], de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a j
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