(DOC. VP 193.0404.3000.2100)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 15/8/18, ao julgar o RE [JURNUM=605.533/STF EXI=1]605.533/MG [/JURNUM](Tema 262 da Repercussão Geral), Relator o Ministro Marco Aurélio, firmou a seguinte tese: «O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença» (Ata publicada no DJe de 20/8/18). 2 - A jurisprudência da Suprema Corte fixou-se no sentido da possibilidade do bloquei

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