(DOC. VP 193.0404.3000.0900)

STF. Pena. Execução. Benefícios. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena, tem-se o somatório, para efeito de regime e benefícios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote