(DOC. VP 193.0342.4001.1500)

STF. Embargos de declaração. Direito penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Manutenção do decisum. Embargos. Intempestividade. Art. 337, § 1º, RISTF. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Os embargos de declaração são intempestivos, porquanto opostos após o término do quinquídio previsto no RISTF, art. 337, § 1º. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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