(DOC. VP 192.9690.3002.2000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base e da pena provisória. Anterior impetração. Temas apreciados. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Inviabilidade de reiteração de pedidos. Agravantes. Fundamentos distintos. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote