(DOC. VP 192.9690.3002.1500)

STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Gravidade abstrata. Suposta reiteração infracional. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, a leitura da sentença e do acórdão proferido pela autoridade apontada como coatora permite a conclusão de que a m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote