(DOC. VP 192.9670.3002.2100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 381, III. Dispositivo que não guarda pertinência temática. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 156, II. Citação esparsa nas razões. Súmula 284/STF. Violação dos CP, art. 16 e CP, art. 65. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote