(DOC. VP 192.9646.1832.0769)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras dos policiais militares em harmonia com as demais provas carreadas aos autos e merecem credibilidade. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Quantidade considerável de porções da substância ilícita, apreensão de petrechos de fracionamento e grande quantidade de dinheiro em espécie que evidenciam a prática da traficância. Diligência policial que constatou movimentação típica de tráfico de drogas no local. Cumprimento de diligência que culminou na prisão em flagrante do apelante, o qual armazenava 10 porções de crack (6,12g) e petrechos para fracionamento da droga. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação da pena-base excessivamente acima do mínimo legal, em decorrência de maus antecedentes, comportando modificação. Na segunda fase, a reprimenda foi corretamente elevada em 1/6 em razão da reincidência específica. Confissão não verificada. Apelante que assumiu os fatos na fase policial, mas, em juízo, retratou-se. Inviabilidade de reconhecimento do redutor por expressa vedação legal. Regime prisional fechado fixado de maneira escorreita, notadamente em razão da reincidência específica do acusado. Pena redimensionada, com redução da pena-base. Recurso parcialmente provido.

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