(DOC. VP 192.9640.0000.3400)

TJSP. Roubo qualificado. Sentença absolutória imprópria. Fixação de medida de segurança consistente em internação, pelo prazo mínimo de um ano. Recurso da defesa buscando a conversão da medida em tratamento ambulatorial. Laudo médico que não vincula o Magistrado. Hipótese, de resto, em que a medida de segurança deve perdurar até que cesse a periculosidade da ré, única forma de assegurar seu cumprimento sem acarretar graves riscos à sociedade, diante de eventual liberação prematura e temerária de pessoa mentalmente comprometida. Inteligência dos CP, art. 97, §§ 1º e 2º. Apelo improvido, com determinação.

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