(DOC. VP 192.9621.0000.5600)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Controvérsia suscitada no ARE [jurnum=748.371/STF exi=1]748.371/MT,[/jurnum],-RG/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sindicato. Legitimidade processual ampla para defesa de direitos coletivos ou individuais da categoria. Orientação que prevalece no supremo tribunal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re [jurnum=883.642/STF exi=1]883.642/al [/jurnum]- alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa a CF/88, art. 97, da. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.

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