(DOC. VP 192.9621.0000.5300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Convenção coletiva. Horas in itinere. Natureza da verba. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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