(DOC. VP 192.9392.5000.6500)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contrariedade. Ausência. Mero inconformismo da parte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa d

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