(DOC. VP 192.9392.5000.3500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo especial. Reconhecimento afastado pelas instâncias ordinárias ante a ausência de provas que comprovem o exercício da atividade e mesmo que possibilitem o enquadramento legal. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de suficiência de provas ou a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Consignando as instâncias de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial ante a ausência de provas suficientes para a comprovação da exposição a agentes nocivos, a inversão do julgamento, na forma pretendida, implicaria no revolvimento do acervo probatório, o que não é possível em sede de Apelo Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.»

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