(DOC. VP 192.9392.5000.0400)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Incidência da Súmula 168/STJ. Comprovação de ocorrência de feriado local deve ser realizada no momento de interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.006, § 6º.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser realizada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. II - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber «embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». Agravo Interno desprovido.»

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