(DOC. VP 192.9153.4002.9200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que tanto a decretação e a manutenção da prisão provisória quanto a imposição de medidas cautelares diversas se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote