(DOC. VP 192.9153.4002.7300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Custódia preventiva mantida na sentença. Ausência de prejudicialidade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo [jurnum=143.641/STF exi=1]143.641/SP[/jurnum] do Supremo Tribunal Federal. Imposição de cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Decisão agravada reconsiderada. Ordem denegada.

«1 - Nos casos em que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, o Juízo sentenciante apenas faz remissão aos motivos que embasaram a ordem de prisão preventiva - como na espécie - , não há prejudicialidade no exame dos fundamentos da primeira decisão, porquanto a matéria já foi apreciada sob esse enfoque pela Corte de origem e, por isso mesmo, inexiste supressão de instância. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a li

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