(DOC. VP 192.9044.7366.0228)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré que mantenha o plano coletivo contratado, ante o falecimento do beneficiário titular - Cabimento - Direito à remissão dos beneficiários/dependentes assegurado, prima facie, pelo disposto no Lei 9.656/1998, art. 30, §3º - Risco de grave dano igualmente evidenciado - Presença dos requisitos do art. 300, CPC - Agravo de instrumento desprovido

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