(DOC. VP 192.8920.5008.5200)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, de acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. [jurnum=1619087/STJ exi=1]1619087/SC,[/jurnum] Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel.

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