(DOC. VP 192.8920.5003.5400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sanção administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Malferimento do CTN, art. 112. Ausência de prequestionamento. Matéria dirimida com suporte em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - A matéria referente ao CTN, art. 112 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal local. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merec

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