(DOC. VP 192.8920.5002.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. O recurso especial afetado ao rito dos repetitivos, indicado no agravo interno, trata de situação distinta (fornecimento de medicamentos), enquanto o presente caso tem como objeto o fornecimento de tratamento de equoterapia, bem como do transporte especializado para que a agravada compareça às sessões. Inexistência de identidade entre as situações. Agravo interno do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O tema tratado e já julgado no Recurso Especial indicado no Agravo Interno (REsp. [jurnum=1.657.156/STJ exi=1]1.657.156/RJ,[/jurnum] Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4/5/2018)

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