Carregando…

(DOC. VP 192.8734.3000.5100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Diferenças salariais de servidores públicos contratados precariamente pelo Tribunal de Justiça do estado de alagoas. CF/88, art. 47, VII estadual. Controvérsia de índole infraconstitucional. Necessidade de análise de legislação local. Incursionamento no conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote