(DOC. VP 192.8734.3000.4600)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Terra indígena do cantagalo. Rs. Demarcação. Critérios definidos no julgamento da pet 3.388. Controvérsia quanto à continuidade de ocupação da terra pelos silvícolas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE [jurnum=748.371./STF exi=1]748.371.[/jurnum]reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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