(DOC. VP 192.8733.4000.3200)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de associação criminosa, estelionato na forma tentada, organização criminosa e falsificação de documentos públicos e particulares. Lei 12.850/2013, art. 2º, CP, art. 171, c/c o CP, art. 14, II, e CP, art. 288, CP, art. 297 e CP, art. 298. Pleito de revogação da custódia cautelar. Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Inexistência de abuso de poder, flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi, justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: HC [jurnum=142.262/STF exi=1]142.262/SP[/jurnum] AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/03/2018, RHC 131.968, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02/03/2016 e RHC [jurnum=126.402/STF exi=1]126.402[/jurnum]AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 24/08/2015). 2 - Para dissentir dos fu

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