(DOC. VP 192.8693.9001.4100)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. 4. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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