(DOC. VP 192.8693.9001.3000)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito penal e processual penal. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Pressupostos de embargabilidade. Não ocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Ausência dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material - justificadores da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a evidenciar-se o carát

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