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(DOC. VP 192.8693.9000.5800)

STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Empresa pública. Concurso público. Incompetência da justiça do trabalho. Preparo. Deserção. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benef�

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