(DOC. VP 192.8693.9000.4400)

STF. Reclamação constitucional. Município de mogi-guaçu. Concessão de reajuste salarial com base nas Leis complementares municipais 1.000/2009 e 1.121/2011 que instituíram abonos em valores fixos. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF.

«1 - O deferimento de diferenças salariais com base no princípio da isonomia, visando à recomposição dos padrões salariais dos servidores municipais ante distorção decorrente da concessão de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, ofende a Súmula Vinculante 37/STF. 2 - Agravo regimental conhecido e não provido.»

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