(DOC. VP 192.8241.8000.0500)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal na hipótese de existência de atenuante genérica. Impossibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re [jurnum=597.270/STF exi=1]597.270/RS[/jurnum] qo rg reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Alegada transgressão aos preceitos inscritos da CF/88 no art. 5º, II e XXXIX,. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

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