(DOC. VP 192.8223.8000.8500)

STF. Descaminho. Tributo. Valor. Insignificância. Alcance. Descabe, em direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 e em Portaria do ministério da fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.

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