(DOC. VP 192.8223.8000.7400)

STF. Pena. Liberdade. Substituição. Restritiva de direitos. Ante o fato de a pena final haver ficado acima do limite de 4 anos previsto no CP, art. 44. CP, incabível é a substituição da sanção restritiva da liberdade pela de direitos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote