(DOC. VP 192.8223.8000.4400)

STF. Recurso extraordinário. Adequação. De início, a via excepcional do recurso extraordinário não é aberta para elucidar controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de tribunal diverso, pressupondo o acesso ao supremo a adoção de entendimento conflitante com a CF/88.

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