(DOC. VP 192.8195.4000.9700)

STF. Direito civil e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Preparo. Deserção reconhecida pela origem. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, LIV e LV da. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Apelo extremo manejado contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. Ausência de esgotamento de instância. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que la

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