(DOC. VP 192.7940.9000.6100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Benefício fiscal. Isonomia. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Poder Judiciário não pode, em face de suposta violação do princípio da isonomia, estender benefício fiscal previsto em lei a contribuinte por ela não abrangido. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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